Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005855 |
| Data do Acordão: | 12/16/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ARTIGOS DE ACUSAÇÃO NULIDADE SUPRIVEL ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS MENÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS VIOLADOS |
| Sumário: | Não e de anular o processo disciplinar, embora na nota de culpa se não indiquem os artigos violados, desde que o arguido compreendeu de que o acusaram e os factos de que tinha a defender-se. |
| Nº Convencional: | JSTA00025770 |
| Nº do Documento: | SA119601216005855 |
| Recorrente: | LOUREIRO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO DE 1960/02/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | A PAG DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ACORDÃO E 1022. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART11 N6 ART17 PARUNICO A. DL 40768 DE 1956/09/08 ART15 PARUNICO. RSTA57 ART55. |