Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
II - Não pode considerar-se a omissão de pronúncia se na sentença se conheceu da matéria da excepção resultante da não interposição do recurso contencioso, expressamente relegada no despacho saneador para a sentença final (o que poderia haver seria erro de julgamento, mas isto é assunto não versado na alegação do recorrente).
III - Também não pode considerar-se o excesso de pronúncia se na mesma sentença é debatida toda a matéria factual, face à prova documental debatida, havendo tão só divergência de posições assumidas pelo recorrente e pelo julgador, o que pode constituir erro de julgamento, mas nunca uma causa de nulidade de sentença.
