Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006080
Data do Acordão:06/30/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
QUESTÃO PREJUDICIAL
TRIBUNAL COMUM
DOMINIO PUBLICO
Sumário:Cabe recurso da deliberação que proibe um particular de exercer direitos de propriedade num terreno que a camara considera de dominio publico.
Mas o recurso tera de aguardar que um tribunal comum decida a questão de propriedade, se esta se levantar.
Nº Convencional:JSTA00025170
Nº do Documento:SA119610630006080
Data de Entrada:03/24/1961
Recorrente:CARVALHO , FRANCISCO
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:58
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - DOM PUBL.
Legislação Nacional:CADM40 ART816 ART820 N2.