Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008204 |
| Data do Acordão: | 05/06/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | MILITAR COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR ACTO DE NOMEAÇÃO DIRECTOR DE SERVIÇO INSTRUÇÕES DE SERVIÇO COMPETENCIA PROPRIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACTO DEFINITIVO |
| Sumário: | O acto de nomeação de um militar para o ultramar praticado pelo director do Serviço de Pessoal, em aplicação de normas de nomeação de caracter interno e generico, aprovadas por despacho ministerial, e contenciosamente irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00016869 |
| Nº do Documento: | SA119710506008204 |
| Data de Entrada: | 06/09/1970 |
| Recorrente: | SANTARENO , VOLTAIRE |
| Recorrido 1: | MINDN - MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/23/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 472 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE PESSOAL DE 1970/05/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO. D 42937 DE 1960/04/22 ART7. DL 49107 DE 1969/07/07 ART20 N1 C N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7868 DE 1970/05/01. |
| Aditamento: | Tratando-se de acto proferido no uso de competencia propria e não de competencia delegada pelo Ministro do Exercito, e irrecorrivel nos termos do art. 15 da LOSTA, pois que carece de definitividade. |