Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008204
Data do Acordão:05/06/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:MILITAR
COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
ACTO DE NOMEAÇÃO
DIRECTOR DE SERVIÇO
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
COMPETENCIA PROPRIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:O acto de nomeação de um militar para o ultramar praticado pelo director do Serviço de Pessoal, em aplicação de normas de nomeação de caracter interno e generico, aprovadas por despacho ministerial, e contenciosamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00016869
Nº do Documento:SA119710506008204
Data de Entrada:06/09/1970
Recorrente:SANTARENO , VOLTAIRE
Recorrido 1:MINDN - MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:472
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE PESSOAL DE 1970/05/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
D 42937 DE 1960/04/22 ART7.
DL 49107 DE 1969/07/07 ART20 N1 C N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7868 DE 1970/05/01.
Aditamento:Tratando-se de acto proferido no uso de competencia propria e não de competencia delegada pelo Ministro do Exercito, e irrecorrivel nos termos do art. 15 da LOSTA, pois que carece de definitividade.