Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO.
PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
II - Com aquela transformação, os trabalhadores que se encontrassem ao serviço da Caixa Geral de Depósitos no momento da entrada em vigor daquele Decreto-Lei nº287/93 continuaram sujeitos ao regime que lhes era até aí aplicável, se não optassem pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (cf. art.º 7.º. n.º 2, daquele decreto-lei).
III - Deste modo, a relação jurídica de emprego de um trabalhador ao serviço da CGD antes daquela transformação e que não haja feito a referida opção é de emprego público.
IV - Sendo o recorrente funcionário da Caixa Geral de Depósitos e tendo sido admitido em 5-04-76, relativamente a recurso jurisdicional interposto de decisão proferida (pelo TAC) em processo de recurso contencioso em que foi impugnado acto respeitante a questão remuneratória, é competente o Tribunal Central Administrativo, e não o Supremo Tribunal Administrativo, face ao preceituado nos artºs 26º, nº1 alínea b), 40º, nº1, alínea a) e 104º do ETAF.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART31 N2.
DL 287/93 DE 1993/08/20 ART7 N2.
LPTA85 ART3 ART4.
