Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025343 |
| Data do Acordão: | 09/30/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO NEXO DE CAUSALIDADE REQUERIMENTO |
| Sumário: | I - Um dos requisitos dos pressupostos da intimação a que se refere o art. 82 da L.P.T.A e o nexo causal entre o processo do documento a certificar e o uso de meios administrativos ou contenciosos. II - O requerente tem de indicar, em cada caso, o objecto ou fim que se propõe alcançar com os documentos a fim de assegurar a verificação daquele uso e actualidade e relevancia do respectivo interesse. |
| Nº Convencional: | JSTA00023346 |
| Nº do Documento: | SA119870930025343 |
| Data de Entrada: | 09/10/1987 |
| Recorrente: | SANTOS , ARMANDO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4069 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART11 ART82. |