Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025343
Data do Acordão:09/30/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
REQUERIMENTO
Sumário:I - Um dos requisitos dos pressupostos da intimação a que se refere o art. 82 da L.P.T.A e o nexo causal entre o processo do documento a certificar e o uso de meios administrativos ou contenciosos.
II - O requerente tem de indicar, em cada caso, o objecto ou fim que se propõe alcançar com os documentos a fim de assegurar a verificação daquele uso e actualidade e relevancia do respectivo interesse.
Nº Convencional:JSTA00023346
Nº do Documento:SA119870930025343
Data de Entrada:09/10/1987
Recorrente:SANTOS , ARMANDO
Recorrido 1:PRES DA CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4069
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART11 ART82.