Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAMINHO FLORESTAL.
SERVENTIA.
DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO.
II - Tem, pois, esta natureza o caminho florestal número 4 ou ‘caminho do farol’, existente na mata nacional denominada Prazo de Santa Marinha e que liga as localidades de Buarcos e Quiaios, no concelho da Figueira da Foz, dado que estas localidades são servidas pelas Estradas Nacionais 109-8 (Quiaios/Buarcos) e 596 (Tavarede/Serra da Boa viagem/Buarcos).
III - Assim, a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, entidade a quem incumbe a gestão daquele perímetro florestal, não tem a obrigação de manter o piso do referido caminho em boas condições de trânsito nem o de assinalar eventuais obstáculos nele existentes.
IV - A falta dessa manutenção e sinalização não correspondem a violação de qualquer norma legal ou regulamentar e não constituem, por isso, conduta omissiva ilícita geradora de responsabilidade civil extracontratual do Estado.
V - Deve, pois, ser julgada improcedente a acção proposta contra o Estado, para efectivação de tal responsabilidade, relativamente aos danos sofridos pelo autor no veiculo automóvel que conduzia no referido caminho florestal e causados por deficiência existente no respectivo piso e não assinalada.
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE POLÍCIA FLORESTAL ART32 ART33.
REGULAMENTO DE TRÂNSITO NAS VIAS DE COMUNICAÇÃO FLORESTAIS ART1 ART2.
