Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO
PRAZO
CONVOLAÇÃO
II - Tendo a ora recorrente ao seu dispor a forma processual de oposição à execução fiscal que não utilizou deixando passar os prazos para a sua dedução não pode agora interpor acção para reconhecimento de um direito em matéria tributária que se fosse admissível lhe permitiria recuperar prazos peremptórios que não observou.
III - Mostra-se correcta a decisão recorrida de indeferimento liminar, que é de confirmar, dada a impossibilidade legal de convolação do processo na forma adequada.
