Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005814
Data do Acordão:07/22/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:TRANSPORTE DE ALUGUER PARA MERCADORIAS
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
Sumário:Quando tenha sido cancelada a licença para a exploração da industria de transportes de aluguer de determinado veiculo a transferencia da mesma para outrem, embora possuidor de identica licença para veiculo do mesmo tipo e da mesma especie de transporte, não se acha abrangida pela alinea b) do paragrafo 5 do artigo 17 do Regulamento de Transportes em Automoveis.
Nº Convencional:JSTA00025711
Nº do Documento:SA119600722005814
Recorrente:FERREIRA , GUALTER
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:78
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1960/01/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART17 PAR5 B ART19.
Aditamento: