Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02049/02
Data do Acordão:06/25/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:IMPRENSA.
REGISTO DE TÍTULO.
PUBLICAÇÃO PERIÓDICA.
DICIONÁRIO DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.
Sumário:I - O artº 9º da Lei de Imprensa (Lei nº 2/99, de 13/1) contem uma noção ampla de imprensa que abrange todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, embora exclua expressamente, e para além de outras espécies descritas no seu nº 2, as meras listagens, no sentido de catálogo, rol, inventário, que não contenha qualquer momento criativo;
II - Tal noção não se restringe, pois, ao sentido mais vulgar e comum do que é emanado por empresas jornalísticas ou noticiosas em qualquer dos seus modos, abarcando também as publicações especializadas sobre determinada matéria, que obedeçam aos requisitos da periodicidade e da disponibilidade ao público;
III - Assim, integra o conceito de imprensa, não constituindo mera listagem, o designado "Dicionário de Legislação e Jurisprudência", dado tratar-se de uma publicação periódica, disponível ao público, na qual se procura divulgar, de forma sistematizada, informação sobre legislação, jurisprudência e doutrina, contendo a definição de conceitos jurídicos e anotações que visam esclarecer e actualizar o respectivo conteúdo.
Nº Convencional:JSTA00059450
Nº do Documento:SA12003062502049
Data de Entrada:12/20/2002
Recorrente:INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Recorrido 1:HERDEIRO DE A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 2/99 DE 1999/01/13 ART9 ART5 N2.
DREG 8/99 DE 1999/06/09 ART1 ART2.
Aditamento: