Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0346/05
Data do Acordão:02/02/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NOTIFICAÇÃO.
ANÚNCIO NO D.R..
Sumário:A possibilidade de comunicação do acto por via de anúncio no D.R., contemplada na alínea d) do n.º 1, do art.º 70.º do CPA, quando os interessados forem em tal número torne inconveniente outra forma de notificação não está dependente de um juízo discricionário da Administração.
Nº Convencional:JSTA0006236
Nº do Documento:SA1200602020346
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: