Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0346/05 |
| Data do Acordão: | 02/02/2006 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO. ANÚNCIO NO D.R.. |
| Sumário: | A possibilidade de comunicação do acto por via de anúncio no D.R., contemplada na alínea d) do n.º 1, do art.º 70.º do CPA, quando os interessados forem em tal número torne inconveniente outra forma de notificação não está dependente de um juízo discricionário da Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA0006236 |
| Nº do Documento: | SA1200602020346 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |