Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01581/13
Data do Acordão:05/06/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUISITOS
Sumário:I - A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o STA (nº 5 do art. 280º do CPPT).
Face aos requisitos constantes do citado normativo não se verifica tal oposição se as questões expressa e concretamente apreciadas nas decisões em confronto não são idênticas, antes tendo convocado, interpretado e aplicado realidades e previsões jurídicas diversas.
Nº Convencional:JSTA000P18986
Nº do Documento:SA22015050601581
Data de Entrada:10/14/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: