Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01581/13 |
| Data do Acordão: | 05/06/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS |
| Sumário: | I - A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o STA (nº 5 do art. 280º do CPPT). Face aos requisitos constantes do citado normativo não se verifica tal oposição se as questões expressa e concretamente apreciadas nas decisões em confronto não são idênticas, antes tendo convocado, interpretado e aplicado realidades e previsões jurídicas diversas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18986 |
| Nº do Documento: | SA22015050601581 |
| Data de Entrada: | 10/14/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |