Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01097/06
Data do Acordão:06/21/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:*
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA0008069
Nº do Documento:SA12007062101097
Recorrente:A...
Recorrido 1:SREG DOS ASSUNTOS SOCIAIS E PARLAMENTARES DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: