Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
VONTADE DAS PARTES
CPTRIB91 ART167.
CPC61 ART690.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019865 |
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| Data do Acordão: | 06/25/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA VONTADE DAS PARTES |
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| Sumário: | Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações se discute se as calças e os seus pertences são da embargante ou da executada; quem sobre as mesmas exerce a correspondente posse e ainda a vontade das partes no negócio ou contrato que celebraram sobre tais calças e seus pertences. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047393 |
| Nº do Documento: | SA219970625019865 |
| Data de Entrada: | 10/04/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - LEE PORTUGAL CONFECÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO - LEE PORTUGAL CONFECÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART167. CPC61 ART690. |
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Texto Integral