Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0300/24.4BEPNF
Data do Acordão:10/02/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
Sumário:Apesar de o Tribunal Constitucional ter já julgado inconstitucional o artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, é de admitir a revista por a questão ainda não se encontrar estabilizada na jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P34355
Nº do Documento:SA1202510020300/24
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: