Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010690
Data do Acordão:01/26/1983
Tribunal:PLENO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:DECRETO REGULAMENTAR
REGULAMENTO DELEGADO
HIERARQUIA DAS NORMAS
EFEITO RETROACTIVO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LEI RETROACTIVA
Sumário:I - O regulamento em eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior pressupõe a existencia de lei ou decreto-lei que a autorize.
II - Qualquer norma que, com caracter retroactivo, pretende estabelecer novo regime pelo qual se eliminem vicios ou vicio de actos administrativos anteriormente praticados e inconstitucional, por ofender o disposto nos artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição (268, n. 3, da revisão de 1982).
III - Enferma dessa inconstitucionalidade o Dec-Lei 413/78, de 20-12, enquanto veio atribuir eficacia a data da respectiva publicação ao Dec. 317/76, de 30-4, o qual não e regulamento delegado.
Nº Convencional:JSTA00002015
Nº do Documento:SAP19830126010690
Data de Entrada:10/29/1981
Recorrente:FARIA , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Referência Publicação 1:AD N257 ANOXXII PAG661
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO ARTUNICO N2.
Legislação Nacional:CONST76 ART17 ART18 N2 N3 ART115 N5 - N7 ART201 ART202 ART207 ART268 N3 ART280 N2.
CONST33 ART109 N2 N3 ART136 PAR2.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N1 N3 N4.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 3 4.
D 317/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
DL 341/77 DE 1977/08/19.
EFU66 ART155 ART430 PAR6.
CCIV66 ART12.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART4 N1 - N8 ART5 ART6.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO ARTUNICO N2.
EA72 ART43.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10915 DE 1980/03/20.
AC STA PROC10722 DE 1980/03/27.
AC STA PROC10646 DE 1980/06/24.
AC STA PROC13829 DE 1980/07/03.
AC STA PROC12104 DE 1980/11/13.
AC STAP PROC10697 DE 1982/11/24.
AC STA DE 1981/11/25 IN AD N245 PAG638.
AC STA DE 1977/06/02 IN AD N194 PAG210.
AC STA DE 1980/05/07 IN AD N224-225 PAG1067.
AC STA DE 1981/01/21 IN AD N235 PAG912.
AC CC DE 1979/05/29 IN BMJ N291 PAG297 E IN RLJ ANO113 PAG18.