Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0644/13
Data do Acordão:04/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REVISTA
Sumário:I – O recurso de revista excepcional deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificando em matérias da maior importância;
II – Em regra, esse recurso não se justifica em providências cautelares.
Nº Convencional:JSTA000P15701
Nº do Documento:SA1201304300644
Data de Entrada:04/23/2013
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: