Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0644/13 |
| Data do Acordão: | 04/30/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR REVISTA |
| Sumário: | I – O recurso de revista excepcional deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificando em matérias da maior importância; II – Em regra, esse recurso não se justifica em providências cautelares. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15701 |
| Nº do Documento: | SA1201304300644 |
| Data de Entrada: | 04/23/2013 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |