Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020405 |
| Data do Acordão: | 02/04/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | MEDICO MUNICIPAL DELEGADO DE SAUDE REGIME DE TEMPO COMPLETO REGIME DE TEMPO PARCIAL OPÇÃO DE VENCIMENTO PROCESSAMENTO DE ABONOS FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | I - Face ao art. 11 do Estatuto do Medico, aprovado pelo Dec.-Lei n. 373/79, de 8-9, e Nota c) da tabela anexa, o medico municipal e delegado de saude que não optou expressamente pelo regime de tempo completo ou parcial previsto naquele artigo 11 tem direito ao vencimento correspondente a letra F, mantendo-se, no restante, o regime anterior, sem sujeição a horario determinado, mas em permanente disponibilidade. II - O acto de processamento de um abono tem de ser oportunamente impugnado, sob pena de se firmar na ordem juridica a coberto do "caso decidido", ou "caso resolvido". |
| Nº Convencional: | JSTA00023704 |
| Nº do Documento: | SA119880204020405 |
| Data de Entrada: | 02/23/1984 |
| Recorrente: | CM DE MATOSINHOS |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , ANTONIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 571 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 373/79 DE 1979/09/08 ART11 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9015 DE 1974/07/18 IN COL OF PAG1400. AC STA PROC9003 DE 1974/06/28 IN COL OF PAG1218. AC STA PROC11671 DE 1979/06/28. AC STA PROC11573 DE 1982/03/18. AC STAP PROC10317 DE 1983/04/20. AC STA PROC20197 DE 1984/05/03. AC STA PROC8900 DE 1973/07/05 IN COL OF PAG1017. AC STA PROC9244 DE 1975/01/16 IN COL OF PAG26. AC STA PROC9875 DE 1976/03/25 IN COL OF PAG568. AC STA PROC20197 DE 1984/05/03. |