Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020405
Data do Acordão:02/04/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:MEDICO MUNICIPAL
DELEGADO DE SAUDE
REGIME DE TEMPO COMPLETO
REGIME DE TEMPO PARCIAL
OPÇÃO DE VENCIMENTO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Face ao art. 11 do Estatuto do Medico, aprovado pelo Dec.-Lei n. 373/79, de 8-9, e Nota c) da tabela anexa, o medico municipal e delegado de saude que não optou expressamente pelo regime de tempo completo ou parcial previsto naquele artigo 11 tem direito ao vencimento correspondente a letra F, mantendo-se, no restante, o regime anterior, sem sujeição a horario determinado, mas em permanente disponibilidade.
II - O acto de processamento de um abono tem de ser oportunamente impugnado, sob pena de se firmar na ordem juridica a coberto do "caso decidido", ou "caso resolvido".
Nº Convencional:JSTA00023704
Nº do Documento:SA119880204020405
Data de Entrada:02/23/1984
Recorrente:CM DE MATOSINHOS
Recorrido 1:ALMEIDA , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:571
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 373/79 DE 1979/09/08 ART11 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9015 DE 1974/07/18 IN COL OF PAG1400.
AC STA PROC9003 DE 1974/06/28 IN COL OF PAG1218.
AC STA PROC11671 DE 1979/06/28.
AC STA PROC11573 DE 1982/03/18.
AC STAP PROC10317 DE 1983/04/20.
AC STA PROC20197 DE 1984/05/03.
AC STA PROC8900 DE 1973/07/05 IN COL OF PAG1017.
AC STA PROC9244 DE 1975/01/16 IN COL OF PAG26.
AC STA PROC9875 DE 1976/03/25 IN COL OF PAG568.
AC STA PROC20197 DE 1984/05/03.