Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017049
Data do Acordão:10/24/1985
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:TAXA
INCIDENCIA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
LEI DO ORÇAMENTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:I - A autorização legislativa em materia fiscal constante da lei do Orçamento não necessita de indicar o prazo de duração, uma vez que se inscreve na definição legal da politica financeira para a vigencia daquele orçamento.
II - A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da
Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade.
III - O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, tambem não esta ferido de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00002347
Nº do Documento:SAP19851024017049
Data de Entrada:06/22/1984
Recorrente:SONADEL-SOC NAC DE DETERGENTES SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:541
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N3 ART201.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
Referência a Pareceres:P CC 25/82 IN PCC VXX PAG207.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR J J TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG432.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG463.