Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012551
Data do Acordão:01/09/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
COBRANÇA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
APROVAÇÃO
PORTARIA
LEI FORMAL
RAMAL DE LIGAÇÃO A REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA
PARAFISCALIDADE
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:I - Os tribunais do contencioso tributario são competentes para a cobrança coerciva de dividas a pessoas colectivas de direito publico, nos casos previstos na lei, em sentido formal.
II - Não constitui lei formal um regulamento municipal aprovado por portaria.
III - Por outro lado, os referidos tribunais so são competentes para a cobrança coerciva de dividas de natureza fiscal ou para-fiscal.
IV - Não constitui uma divida de natureza fiscal ou para-fiscal a divida correspondente ao custo da construção de um ramal de ligação a rede de abastecimento de agua de um concelho.
Nº Convencional:JSTA00032200
Nº do Documento:SA219910109012551
Data de Entrada:03/21/1990
Recorrente:LOPES , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA MUNICIPAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART144 PARUNICO ART176 G.
CPC67 ART102.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART19 N5.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART17 N5.
DL 163/79 DE 1979/05/31 ART4 N1.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N5 ART29 N2.
ETAF84 ART8 N2 ART62 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/04/25 IN AD N240 PAG1463.
AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N257 PAG643.
AC STA PROC2979 DE 1985/04/24.
AC STA PROC3041 DE 1985/05/15.
AC STA PROC3054 DE 1985/05/15.
AC STA PROC3192 DE 1985/07/10.
AC STA DE 1986/01/15 IN BMJ N355 PAG417.