Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006583
Data do Acordão:03/06/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CANCELAMENTO DE LICENÇA
ABANDONO DE EXPLORAÇÃO
PROVA
VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER
Sumário:Não e de manter a deliberação que ordenou o cancelamento da licença de aluguer de um veiculo automovel quando se não prova que o seu titular tivesse abandonado efectivamente o exercicio da respectiva industria, nos termos do artigo 19 do Regulamento de Transportes em Automoveis.
Nº Convencional:JSTA00022051
Nº do Documento:SA119640306006583
Recorrente:VIVEIROS & FERREIRA LDA
Recorrido 1:JUNTA DO DISTRITO AUTONOMO DE PONTA DELGADA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:20
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:DL 37272 DE 1941/12/31 ART19.
Aditamento: