Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005655
Data do Acordão:07/01/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
EXERCICIO DE COMERCIO OU INDUSTRIA
Sumário:Viola os artigos 5 e seguintes do Decreto-Lei n. 39634 o despacho ministerial que concede autorização para o exercicio de uma industria sujeita a regime de condicionamento quando essa autorização não tenha sido pedida, nem tenha sido organizado o respectivo processo.
Nº Convencional:JSTA00025689
Nº do Documento:SA119600701005655
Recorrente:SOC LUSITANA DE DESTILAÇÃO LDA E OUTRAS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - SOC AFRICANA DE POLVORA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1965/05/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 - ART9.