Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01056/14 |
| Data do Acordão: | 11/20/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Com vista a melhor aplicação do direito deve ser admitida a revista sobre a aplicação do art. 234º, 2 do Dec. Lei 59/99, de 2 de Março, numa situação em que o valor do pedido é consideravelmente elevado e a tese contrária, à do acórdão recorrido, não foi enunciada nem especificamente refutada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18253 |
| Nº do Documento: | SA12014112001056 |
| Data de Entrada: | 10/02/2014 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |