Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01056/14
Data do Acordão:11/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Com vista a melhor aplicação do direito deve ser admitida a revista sobre a aplicação do art. 234º, 2 do Dec. Lei 59/99, de 2 de Março, numa situação em que o valor do pedido é consideravelmente elevado e a tese contrária, à do acórdão recorrido, não foi enunciada nem especificamente refutada.
Nº Convencional:JSTA000P18253
Nº do Documento:SA12014112001056
Data de Entrada:10/02/2014
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: