Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010432
Data do Acordão:05/24/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
LIQUIDAÇÃO
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
Sumário:E ao valor matricial dos bens ao tempo da transmissão que se devera atender na liquidação do imposto devido.
Nº Convencional:JSTA00030666
Nº do Documento:SA219890524010432
Data de Entrada:11/30/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MORGADO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:672
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART21 ART30.
CONST82 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/06/29.
AC STA DE 1985/02/27 IN AD N283 PAG847.