Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018367
Data do Acordão:03/11/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
REVOGAÇÃO DE ACTO DO DELEGANTE
REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
ACTO EXPRESSO
Sumário:I - A delegação, embora não envolva competencia para o delegado revogar os actos que o delegante pratique em materia por ela abrangida, integra o poder de revogar actos tacitos do mesmo delegante.
II - Os actos tacitos de deferimento ou de indeferimento podem ser revogados por actos expressos nos mesmos termos em que o podem ser os correspondentes actos expressos.
Nº Convencional:JSTA00018858
Nº do Documento:SA119860311018367
Data de Entrada:01/11/1983
Recorrente:MUNDET & COMP LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1124
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIX A K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N4.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15135 DE 1984/01/19.
AC STA DE 1979/02/01 IN AD N210 PAG745.
AC STA DE 1982/05/06 IN AP-DR PAG1980.