Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005763
Data do Acordão:05/18/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
ANULABILIDADE
Sumário:E anulavel o indeferimento tacito de um recurso hierarquicamente interposto, indeferimento que se presume nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, desde que faltem os necessarios pressupostos de legalidade daquele acto.
Nº Convencional:JSTA00024674
Nº do Documento:SA119620518005763
Recorrente:COPOREL-COMP PRODUTORA DE REFRIGERANTES LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SSE DA INDUSTRIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N7.
CCIV867 ART364.
RSAT57 ART53.
DL 42159 DE 1959/02/25 ART118 PARUNICO.