Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016174
Data do Acordão:06/17/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS
LICITAÇÃO
HERDEIRO
Sumário:O facto de um co-herdeiro ter composto o seu quinhão com um estabelecimento comercial da herança por meio de licitação realizada em processo de inventario judicial não implica transmissão onerosa para efeito de incidencia de imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00017542
Nº do Documento:SA219700617016174
Data de Entrada:11/17/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DIAS , HENRIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:398
Referência Publicação 1:AD N103 ANOIX PAG1039
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N2 ART43.
CPC67 ART1371.
CPCI63 ART12 B.