Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016174 |
| Data do Acordão: | 06/17/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS ESTABELECIMENTO COMERCIAL TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS LICITAÇÃO HERDEIRO |
| Sumário: | O facto de um co-herdeiro ter composto o seu quinhão com um estabelecimento comercial da herança por meio de licitação realizada em processo de inventario judicial não implica transmissão onerosa para efeito de incidencia de imposto de mais-valias. |
| Nº Convencional: | JSTA00017542 |
| Nº do Documento: | SA219700617016174 |
| Data de Entrada: | 11/17/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | DIAS , HENRIQUE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/09/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 398 |
| Referência Publicação 1: | AD N103 ANOIX PAG1039 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N2 ART43. CPC67 ART1371. CPCI63 ART12 B. |