Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015718
Data do Acordão:01/17/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE CONSUMO
SELAGEM
INFRACÇÃO FISCAL
ACUSAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Procede a acusação por falta de cumprimento dos artigos 5 do Decreto-Lei n. 43763 e 6 e 7 do Decreto-Lei n. 44510, se, em resultado do exame feito por tecnicos verificadores a empresa fornecedora, verificam e anotam a falta de selagens de recipientes lançados no mercado sem pagamento do imposto devido e a firma responsavel não prova o seu pagamento.
Nº Convencional:JSTA00019067
Nº do Documento:SA219680117015718
Data de Entrada:04/14/1967
Recorrente:AGUAS DA QUINTA DA BELA VISTA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:D 43763 DE 1961/06/30 ART5.
D 44510 DE 1962/08/16 ART6 ART7.