Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015718 |
| Data do Acordão: | 01/17/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO DE CONSUMO SELAGEM INFRACÇÃO FISCAL ACUSAÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | Procede a acusação por falta de cumprimento dos artigos 5 do Decreto-Lei n. 43763 e 6 e 7 do Decreto-Lei n. 44510, se, em resultado do exame feito por tecnicos verificadores a empresa fornecedora, verificam e anotam a falta de selagens de recipientes lançados no mercado sem pagamento do imposto devido e a firma responsavel não prova o seu pagamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00019067 |
| Nº do Documento: | SA219680117015718 |
| Data de Entrada: | 04/14/1967 |
| Recorrente: | AGUAS DA QUINTA DA BELA VISTA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | D 43763 DE 1961/06/30 ART5. D 44510 DE 1962/08/16 ART6 ART7. |