Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005058
Data do Acordão:05/09/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE INSUPRIVEL
DESVIO DE PODER
GRAVIDADE DA PENA
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:So a preterição de formalidades que conduzam a falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel em processo disciplinar.
Verificado que não houve desvio de poder, não pode o tribunal conhecer da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas, salvas as excepções legais, não bastando para este conhecimento a mera alegação de tal vicio.
Nº Convencional:JSTA00026076
Nº do Documento:SA119580509005058
Data de Entrada:04/03/1957
Recorrente:JUNIOR , LUIS
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:43
Referência Publicação 1:RLJ N3218 ANO95 PAG69
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1957/01/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC39 ART146.
EDF43 ART9 ART21 PARUNICO N2 N4 N6 ART23 PAR1 N7 ART33 ART50 PAR1.
RSTA57 ART62 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/11/22 IN COL OF VVI PAG153.
AC STA DE 1950/02/17 IN COL OF VXVI PAG128.
AC STA DE 1953/05/29 IN COL OF VXIX PAG371.
AC STA DE 1955/03/03 IN COL OF VVIII PAG85.