Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01132/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRÉDIO DEVOLUTO
Sumário:O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do DL nº 159/2006, de 08/08, para os efeitos do disposto no nº 3 do art. 112º do CIMI.
Nº Convencional:JSTA00070466
Nº do Documento:SAP201712201132
Data de Entrada:10/18/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:SENT TAC LISBOA - SENT TT1INST LISBOA
Decisão:DECL COMPETENTE TT1INST LISBOA
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA
Legislação Nacional:ETAF02 ART29.
CIMI ART1127 N3.
DL 159/2006.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENÁRIO PROC0416/16 DE 2016/06/01.; AC STAPLENÁRIO PROC0451/16 DE 2016/09/29.; AC STAPLENÁRIO PROC0508/16 DE 2016/11/03.
Aditamento: