Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028847
Data do Acordão:11/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCARIA
BANCO DE PORTUGAL
RESTRIÇÃO DO USO DE CHEQUE
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MEDIDA ADMINISTRATIVA
Sumário:I - No meio processual de suspensão de eficacia, o pressuposto processual relativo a competencia do Tribunal assume o seu significado proprio e autonomo, que e a mera declaração de incompetencia.
II - O S.T.A. e incompetente para conhecer do pedido de suspensão de eficacia de um acto do Coordenador do Departamento de Supervisão Bancaria do Banco de Portugal.
Nº Convencional:JSTA00028624
Nº do Documento:SA119901122028847
Data de Entrada:10/23/1990
Recorrente:METALURGICA DE SANTO ANDRE E OUTROS
Recorrido 1:DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DO BANCO DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7000
Privacidade:1
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCARIA DO BANCO DE PORTUGAL DE 1990/09/04.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART2 ART4 N1 N2 ART6 ART76 N1 C.
RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 ART7 ART24 D ART26 N1 A M ART51 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23979-A DE 1986/07/15.; AC STA PROC24082 DE 1987/02/24.; AC STA DE 1990/05/10.
Aditamento: