Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012154 |
| Data do Acordão: | 02/28/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ACTO DEFINITIVO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS |
| Sumário: | I - E definitivo o acto que define com força obrigatoria a situação do recorrente, quanto ao seu ingresso no quadro geral de adidos. II - A substituição do despacho impugnado, na pendencia do recurso, por outro que coloca o recorrente na situação por ele pretendida, atraves do recurso torna a lide inutil. |
| Nº Convencional: | JSTA00008593 |
| Nº do Documento: | SA119800228012154 |
| Data de Entrada: | 10/25/1978 |
| Recorrente: | ANJOS , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1100 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/04/18. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |