Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012154
Data do Acordão:02/28/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO DEFINITIVO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:I - E definitivo o acto que define com força obrigatoria a situação do recorrente, quanto ao seu ingresso no quadro geral de adidos.
II - A substituição do despacho impugnado, na pendencia do recurso, por outro que coloca o recorrente na situação por ele pretendida, atraves do recurso torna a lide inutil.
Nº Convencional:JSTA00008593
Nº do Documento:SA119800228012154
Data de Entrada:10/25/1978
Recorrente:ANJOS , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1100
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/04/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.