Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01047/11
Data do Acordão:12/07/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:Constitui matéria de facto que o STA não conhece, em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência do periculum in mora.
Nº Convencional:JSTA000P13580
Nº do Documento:SA12011120701047
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: