Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICÍPIO
BASE INSTRUTÓRIA
RECLAMAÇÃO
RESPOSTA
PRAZO
PROVA PERICIAL
II - Tendo a resposta do Réu, referida em 1, tido influência na decisão da reclamação contra a base instrutória, procede o recurso de agravo em relação ao despacho judicial que desatendeu a arguição de extemporaneidade da aludida Resposta.
III - O Código do Processo Civil não limita a perícia ao exame a pessoas ou a coisas, podendo a prova pericial reportar-se à percepção ou à apreciação de factos por meio de peritos.
Essencial, em princípio, para que haja perícia é que a percepção desses factos assente sobre conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, seja qual for a natureza desses conhecimentos.
IV - É, assim, ilegal, o despacho judicial que indeferiu o requerimento de perícia em relação a determinados factos, alguns dos quais correspondentes a quesitos da base instrutória, com o argumento de que a “perícia tem sempre um objecto para ser examinado, inspeccionado, etc”, ou seja, que era essencial a existência de um objecto físico para poder ser admitida a perícia.
CCIV66 ART388 ART389.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG560-562.
