Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040935
Data do Acordão:09/17/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:ZONA DE PROTECÇÃO
PROTECÇÃO DE ANIMAIS
LICENÇA DE LOTEAMENTO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
DIREITO AO AMBIENTE
ZONA DE PROTECÇÃO
Sumário:I - A realização de obras de urbanização, com ocupação por pessoas, máquinas e estaleiros, na área delimitada pelo
DL 280/94, de 5.11, acarreta provavelmente prejuízos de difícil reparação no habitat das aves objecto de protecção nesse diploma legal.
II - Não sobreleva o interesse na efectivação das obras que beneficiariam as populações vizinhas se tal efectivação se desenvolveria com violação do interesse público defendido no citado decreto-lei.
Nº Convencional:JSTA00045039
Nº do Documento:SA119960917040935
Data de Entrada:09/04/1996
Recorrente:CM DE ALCOCHETE
Recorrido 1:GEOTA GRUPO DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DO URBANISMO E DO AMBIENTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. DIR URB.
Área Temática 2:DIR AMB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
DL 280/94 DE 1994/11/05.
CONST76 ART56 N2.