Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005865 |
| Data do Acordão: | 11/25/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | QUESTÃO PREJUDICIAL RECURSO CONTENCIOSO QUESTÃO DE PROPRIEDADE SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Dependendo a decisão do recurso contencioso da resolução preliminar de uma questão de propriedade, sustar-se-a o andamento do processo ate que se junte certidão da decisão proferida no juizo competente acerca dessa decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00025750 |
| Nº do Documento: | SA119601125005865 |
| Recorrente: | CM DE ESPOSENDE - PRES DA CM DE ESPOSENDE |
| Recorrido 1: | COSTA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |