Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005865
Data do Acordão:11/25/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:QUESTÃO PREJUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
QUESTÃO DE PROPRIEDADE
SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO
Sumário:Dependendo a decisão do recurso contencioso da resolução preliminar de uma questão de propriedade, sustar-se-a o andamento do processo ate que se junte certidão da decisão proferida no juizo competente acerca dessa decisão.
Nº Convencional:JSTA00025750
Nº do Documento:SA119601125005865
Recorrente:CM DE ESPOSENDE - PRES DA CM DE ESPOSENDE
Recorrido 1:COSTA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.