Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042750
Data do Acordão:09/25/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
REPOSIÇÃO DE FACHADA
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
MUDANÇA DE LOCAL
Sumário:I - Recai sobre o requerente o ónus de alegar e demonstrar factos concretos integradores dos prejuízos de difícil reparação, sendo irrelevantes as alegações vagas e genéricas.
II - Os prejuízos eventuais, não constituem prejuízos atendíveis para o efeito do estatuído na (al. a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A..
III - A reposição de fachada de um prédio onde haviam sido abertos dois portões, na fracção onde funcionava um estabelecimento - oficina, por não ter sido legalizada pelos competentes serviços camarários, ou a mudança do dito estabelecimento para outro local, onde poderá prosseguir a actividade até então levado a cabo, não se enquadra no estatuído na al. a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00047752
Nº do Documento:SA119970925042750
Data de Entrada:09/16/1997
Recorrente:CORREIA E RAIMUNDO LDA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
CPC67 ART668 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG220.
AC STA DE 1986/01/30 INAD N298 PAG1159.
AC STA PROC27703-S DE 1989/11/30.
AC STA PROC27515DE 1989/11/02.
AC STA PROC34501-A DE 1994/05/19.
AC STA PROC34767-A DE 1994/07/12.
AC STA PROC37169 DE 1995/03/30.
AC STA PROC33239-A DE 1994/01/06.
AC STA PROC37169 DE 1995/03/30.
AC STA PROC41671 DE 1997/02/13.
AC STA PROC41886 DE 1997/03/13.
AC STJ DE 1989/11/29 IN AD N341 PAG695.
AC STJ DE 1993/12/09 IN BMJ N432 PAG342.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG17.
FERNANDO BRANDÃO FERREIRA PINTO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO PAG100.