Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019308 |
| Data do Acordão: | 05/21/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IDENTIDADE DE FORMA ACTO NÃO PUBLICADO EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO NOMEAÇÃO |
| Sumário: | I - As condições formais do acto revogatorio devem ser identicas as do acto revogando, estando subtraidas a livre discrição da autoridade administrativa. II - Os actos administrativos individuais não publicados na forma legal são ineficazes e, como tal, não definitivos. III - Não ha recurso contencioso de actos administrativos ineficazes. |
| Nº Convencional: | JSTA00022895 |
| Nº do Documento: | SA119870521019308 |
| Data de Entrada: | 07/21/1983 |
| Recorrente: | SALVADOR , ABILIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2733 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1983/03/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART122 N1 N2 N3 ART268 N3. LOSTA56 ART15 N1. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. DL 99/72 DE 1972/03/25. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. LPTA85 ART25 N1. |