Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019308
Data do Acordão:05/21/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
IDENTIDADE DE FORMA
ACTO NÃO PUBLICADO
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
NOMEAÇÃO
Sumário:I - As condições formais do acto revogatorio devem ser identicas as do acto revogando, estando subtraidas a livre discrição da autoridade administrativa.
II - Os actos administrativos individuais não publicados na forma legal são ineficazes e, como tal, não definitivos.
III - Não ha recurso contencioso de actos administrativos ineficazes.
Nº Convencional:JSTA00022895
Nº do Documento:SA119870521019308
Data de Entrada:07/21/1983
Recorrente:SALVADOR , ABILIO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2733
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1983/03/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART122 N1 N2 N3 ART268 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DL 99/72 DE 1972/03/25.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
LPTA85 ART25 N1.