Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
II - Assim, não ha oposição de julgados se no acordão recorrido se concluiu pela inexistencia de prejuizo de dificil reparação - alinea a), n. 1, do artigo 76 da LPTA
- para a Cooperativa Agricola requerente da suspensão de eficacia, resultante da ablação no complexo rustico na posse desta, de um predio, com 80 hectares, e o unico com agua por, em sede de materia de facto, se ter considerado tal predio, indispensavel a exploração e subsistencia do efectivo pecuario, enquanto no acordão fundamento se concluiu pela inexistencia de tais danos face a amputação de uma parcela com metade da area do citado predio, destinada a pastagens durante tres meses por ano, salientando-se, por outro lado, apenas em tal aresto, que o prejuizo resultante da eventual venda do gado como consequencia da referida amputação era facilmente avaliavel e, por isso, insusceptivel de ser qualificado de irreparavel ou de dificil reparação.
LPTA85 ART76 N1 A.
