Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01093/09 |
| Data do Acordão: | 11/19/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF de extinção da instância por inutilidade da lide, situando-se o decidido nas instâncias, no espectro das soluções plausíveis para a questão nelas apreciada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11124 |
| Nº do Documento: | SA12009111901093 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OVAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |