Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01093/09
Data do Acordão:11/19/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF de extinção da instância por inutilidade da lide, situando-se o decidido nas instâncias, no espectro das soluções plausíveis para a questão nelas apreciada.
Nº Convencional:JSTA000P11124
Nº do Documento:SA12009111901093
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OVAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: