Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004543
Data do Acordão:12/09/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Sumário:As fabricas de cobertura textil e parafinagem de fios electricos não podem, depois de publicado o Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, cobrir a plastico o fio nu.
Nº Convencional:JSTA00026828
Nº do Documento:SA119551209004543
Recorrente:IMPERIAL TEXTIL LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1955/12/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 36443 DE 1947/07/30.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 QUADRO I ANEXO N8.