Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONFISSÃO
PROVA PERICIAL
LICENCIAMENTO DE OBRAS
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
II - A circunstância de, só nas alegações em 1.ª instância, a Administração ter negado tal qualificação não acarretou a confissão prevista no art. 840º do Código Administrativo.
III - Uma perícia, anormalmente realizada no processo, não permite suprir uma falta originária de alegação de factos.
IV - Ignorar-se se a zona a que respeitou o licenciamento da construção era uma «área de edifícios isolados» não significa que ela fosse uma «área de edifícios agrupados» - mesmo sabendo-se que tal zona tinha de se incluir numa dessas duas categorias.
V - Embora não se possa qualificar a «área», o PDM teria sido ofendido se os vícios procedessem perante qualquer uma das duas qualificações.
VI - Assim, e porque o tribunal conhece «ex officio» os vícios causais de nulidade, é ainda admissível encarar os vícios arguidos - e que a sentença julgou violadores do PDM - pela perspectiva de que a zona se incluía numa «área de edifícios agrupados».
VII - Mas se, por falta de alegação dos factos deles constitutivos, não se puder afirmar que os vícios existam caso a área seja «de edifícios agrupados», tem de se concluir que se não provou a correspondente ofensa do PDM nem a concomitante nulidade do licenciamento.
RGEU51 ART58.
LPTA85 ART36 N1 D ART24 A.
CCIV66 ART342 N1 ART352 ART371.
CPC96 ART516 ART264.
CADM40 ART840.
CPA91 ART134 N2.
