Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
RETENÇÃO NA FONTE
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
TERMO INICIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01844/09.3BELRS |
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| Data do Acordão: | 01/11/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | REVISTA JUROS INDEMNIZATÓRIOS RETENÇÃO NA FONTE RECLAMAÇÃO GRACIOSA TERMO INICIAL |
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| Sumário: | «Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v.g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do mesmo procedimento gracioso, efectivo ou presumido, funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do artº.43, nºs.1 e 3, da L.G.T.» |
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| Nº Convencional: | JSTA00071636 |
| Nº do Documento: | SA22023011101844/09 |
| Data de Entrada: | 04/22/2021 |
| Recorrente: | A......BV |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | ARTS. 43.º e 57.º LGT |
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Texto Integral