Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004196
Data do Acordão:03/01/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
SUBSIDIO DE DESLOCAÇÃO
MATERIA COLECTAVEL
Sumário:Constituem materia colectavel em imposto profissional as verbas concedidas pela empresa a um seu empregado para este se deslocar em automovel proprio, entre a empresa e a sua casa de habitação.
Nº Convencional:JSTA00028474
Nº do Documento:SA219890301004196
Data de Entrada:10/30/1986
Recorrente:CECILIO , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:219
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 PAR1 PAR2 B ART2 A ART3 C.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 115-B/88 DE 1988/04/18 ART3 C.
DL 33834 DE 1964/08/04.
DL 100/78 DE 1978/05/20.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28.
CCIV66 ART83 N1 ART87.