Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018395 |
| Data do Acordão: | 10/03/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA AREA DE RESERVA PROPRIETARIO DE RAIZ DIREITO REAL MENOR ARRENDAMENTO RESERVA EM SOBREPOSIÇÃO USUFRUTO |
| Sumário: | I - Os limites das "reservas" atribuidas aos proprietarios e aos titulares de direitos reais menores e de arrendamento sobre predios expropriados, no regime da reforma agraria, não são necessariamente coincidentes, dependendo a area sobre a qual incide cada um daqueles direitos dos requisitos exigidos pelos artigos 23 e seguintes da Lei n. 77/77, conforme as circunstancias de cada caso. II - O artigo 27, n. 1, da Lei n. 77/77, bem como o artigo 31 do Decreto-Lei n. 81/78 (sobreposição), reportando-se ao caso de, relativamente a area sobre que incide a reserva do proprietario, incidirem simultaneamante os outros direitos reais menores e de arrendamento a que tambem se refere o artigo 30 do citado Decreto-Lei n. 81/78. III - O artigo 37, n. 2, da Lei n. 77/77 reporta-se ao caso de os direitos reais menores e o direito de rendeiro incidirem sobre area sobrante, tambem expropriada, em relação aquela sobre a qual incide o direito de reserva do proprietario. |
| Nº Convencional: | JSTA00030398 |
| Nº do Documento: | SAP19891003018395 |
| Data de Entrada: | 12/09/1987 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA D NUNO ALVARES PEREIRA SCARL |
| Recorrido 1: | MINAPA - FERNANDES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 835 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART25 ART35 ART37 N3 ART38 ART47 N1. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART30 ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15259 DE 1982/02/04. AC STA DE 1986/05/22 IN BMJ N358 PAG318. |
| Referência a Pareceres: | P PGR N106/80 DE 1980/06/24 IN BMJ N303 PAG91. P PGR N185/80 DE 1980/12/18 IN BMJ N311 PAG97. |