Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015471
Data do Acordão:11/23/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
ADICIONAL
SALINA
PREDIO URBANO
Sumário:A transmissão onerosa de uma salina, predio urbano definido como tal no Codigo da Contribuição Predial de 1963, esta sujeita ao adicional sobre a sisa devida criado pelo Decreto-Lei n. 43763.
Nº Convencional:JSTA00020278
Nº do Documento:SA219661123015471
Data de Entrada:05/27/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC PRODUTORA DE SAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 43763 DE 1961/06/30 ART2.
CSISD58 ART8 N13 - N16 ART33 ART115 N4.
CCPIIA13 ART4 PAR1 B.
CCIV867 ART2 ART3.
CCPIIA63 ART5 PAR1 PAR2 ART115.