Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
PRESCRIÇÃO
II - Nessa altura e na vigência do art.º 235º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, na redacção dada pela Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho, a penhora podia ser levantada verificados os pressupostos previstos no artigo 183.º-A, aplicando-se os termos aí estatuídos, com as necessárias adaptações.
III - Da conjugação dos dois preceitos resultava o levantamento da penhora se a impugnação judicial não estivesse julgada em 1.ª instância no prazo de dois anos a contar da data da sua apresentação.
IV - Para que esse levantamento ocorresse era necessário que o executado o solicitasse ao tribunal tributário de 1.ª instância onde estivesse pendente a impugnação.
V - A Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro alterou o art.º 183-A alargando para 3 anos o prazo para ser proferida decisão em 1.ª instância, mantendo a necessidade de requerimento do interessado, vindo a possibilidade de levantamento da penhora constante do art.º 235.º a ser revogada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro sem que o recorrente houvesse formulado qualquer pedido de levantamento da penhora que, desde então deixou de ser possível.
VI - O processo de execução estava suspenso desde a data da realização da penhora impedindo o curso do prazo de prescrição visto que o credor estava, por lei impedido de fazer valer o seu direito de cobrança coerciva, art.º 49.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária. Mas ainda que a penhora pudesse ter sido levantada a execução manter-se-ia suspensa e suspenso o prazo de prescrição.
(Sumário elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
