Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0163/05 |
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| Data do Acordão: | 06/21/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. ADMINISTRAÇÃO LOCAL. ALEGAÇÕES. ÓNUS DE ALEGAÇÃO. |
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| Sumário: | I. Aos recursos contenciosos que seguem a tramitação processual regulada no Código Administrativo (recurso dos actos da Administração Local, previstos nas alíneas c), d) e j) do art. 51º, 1 do ETAF) não é aplicável o parágrafo único do art. 67º do Regulamento do STA. II. Nos aludidos recursos a não inclusão nas alegações finais de vícios invocados na petição não pode interpretar-se como abandono desses vícios pelo recorrente; de facto, se da própria falta de alegações (facultativas) não é possível extrair qualquer consequência jurídica, não há fundamento legal para o tribunal deixar de conhecer aqueles vícios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062347 |
| Nº do Documento: | SA1200506210163 |
| Data de Entrada: | 02/02/2005 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE MURTOSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART291 ART690. RSTA57 ART67 PARÚNICO. CADM40 ART848. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39569 DE 1996/04/24.; AC STA PROC40544 DE 1997/04/08.; AC STA PROC46281 DE 2000/07/12.; AC STA PROC28418 DE 1990/10/06.; AC STA PROC45476 DE 1999/12/09.; AC STA PROC40544 DE 1997/04/08.; AC STA PROC26515 DE 1989/11/23.; AC STA PROC1792/03 DE 2003/12/17.; AC STA PROC1164/04 DE 2005/02/22. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143. |
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