Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046252 |
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| Data do Acordão: | 12/24/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | ACTO DEFINITIVO. COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS. |
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| Sumário: | I - A pronúncia sobre a irrecorribilidade contenciosa do acto administrativo, por falta de definitividade vertical, deverá ser isenta da tomada de posição sobre possíveis vícios do acto, designadamente por incompetência do respectivo autor. II - O despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais, que anulou um concurso público para aquisição e instalação de 15 sistemas de rádio-comunicações em UHF- FM, aberto em 25-8-95, é contenciosamente irrecorrível por falta de definitividade vertical, por não ter sido praticado ao abrigo de competência exclusiva nem de delegação de poderes da entidade colocada no topo da hierarquia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056863 |
| Nº do Documento: | SA120010124046252 |
| Data de Entrada: | 05/31/2000 |
| Recorrente: | TELESCAN-TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS LDA |
| Recorrido 1: | DIR DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 55/95 DE 1995/03/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1997/01/15 PROC37426. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral