Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005539 |
| Data do Acordão: | 05/18/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | INCENTIVOS FISCAIS INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS ENERGIAS ALTERNATIVAS PROMOTOR DO INVESTIMENTO |
| Sumário: | Os incentivos aduaneiros pelo investimento na aquisição e instalação de equipamentos novos para a utilização de equipamentos novos para a utilização de energias alternativas renovaveis so podem ser requeridos e obtidos pelo promotor do investimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00020335 |
| Nº do Documento: | SA219880518005539 |
| Data de Entrada: | 01/27/1988 |
| Recorrente: | MANUEL RIBEIRO LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/10/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 66 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D ART726. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. DL 225-F/76 DE 1976/03/31. DL 381/82 DE 1982/08/04 ART2 ART6. ETAF84 ART21 N4. LPTA85 ART1 ART27 D ART52 N2 A ART130 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1054 DE 1980/03/26. |
| Aditamento: | |